Entenda os limites da liberdade de expressão, o crime de difamação e por que ataques pagos nas redes sociais podem gerar penas de até seis anos de prisão.

 

Recentemente, no deparamos com a notícia de que dezenas de influenciadores teriam sido mobilizados para atacar o Banco Central e investigadores no caso Banco Master. Para além da polêmica digital, esse episódio acende um alerta jurídico urgente sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade penal de quem "aluga" sua audiência.

 

Como advogada criminalista, vejo um erro comum no ambiente digital: a crença de que a opinião pessoal é um escudo intransponível. No entanto, o Direito Penal é muito claro ao distinguir a crítica institucional do "crime por encomenda".

 

Quando falamos de ataques orquestrados e remunerados, a conta jurídica sobe rapidamente. A severidade da pena, que pode chegar a seis anos, não é um exagero, mas uma soma de fatores previstos em lei:

 

1. O crime de difamação: atacar a reputação e a honra objetiva de uma instituição ou pessoa.

2. A agravante financeira: o art. 62, IV do Código Penal e endurece a punição quando o crime é cometido "mediante paga ou promessa de recompensa". No mesmo sentido, o art. 141, §2º da Lei prevê pena em dobro para os casos em que o conteúdo difamatório é pago.

3. O multiplicador digital: por ter acontecido nas redes sociais, com alcance massivo, a punição é triplicada (art. 141, §3º).

 

Muitos acreditam que apagar o conteúdo ou deletar o perfil após a repercussão resolve o problema. No entanto, o rastro digital é uma prova robusta e periciável. Além disso, as investigações agora miram o fluxo financeiro: identificar o mandante é tão importante quanto responsabilizar quem executou a ofensa.

 

É preciso entender que instituições como o Banco Central possuem honra objetiva. Tentar desestabilizar a imagem de um órgão regulador por meio de campanhas de desinformação atenta contra o próprio Estado de Direito.

 

A influência digital traz consigo uma responsabilidade proporcional ao número de seguidores. O compliance jurídico não é mais opcional, mas uma regra de sobrevivência para criadores de conteúdo e empresas.

 

A liberdade de expressão é um pilar da nossa democracia, mas ela termina onde começa o Código Penal.

 

Mariana Rieping | Advogada Criminalista